Direito e cidadania

Edição 13 27/12/2016 LINDOMAR GOMES

A primeira vez que li um livro sobre cidadania, logo na introdução o autor definia o significado do termo. Segundo ele, “cidadania é o exercício de nossos direitos”. Ou seja, necessariamente, para falar de cidadania é fundamental que o direito esteja consagrado em uma legislação. Claro, faz-se necessário acrescentar que lutar por novos direitos também é exercício da cidadania. Abordar esse tema em um momento de grande ameaça a várias conquistas sociais é essencial para o debate.

A luta pela conquista de direitos é antiga. Muitas pessoas perderam a vida para que hoje pudéssemos gozar dos mesmos. A garantia atual de todos os direitos pode ser encontrada em nossa Constituição de 1988. As mobilizações e a consciência do papel de cidadão ativo foram responsáveis por pressionar a Assembleia Nacional Constituinte

a aprovar o documento que ganhou o nome de Carta Magna. Ela acabou ganhando o apelido de Constituição cidadã, logo no ato de sua promulgação, justamente por ficar explícito que garantia uma gama de direitos.

Mas, as últimas notícias nos dão conta de que a cidadania de nosso povo está em risco. A luta que se trava agora passa pelo direito à educação, pelos direitos dos trabalhadores, pelos direitos previdenciários, pelos direitos à saúde, enfim, pelo direito de ter direitos. Cada direito riscado de nossa Constituição é uma redução do exercício da cidadania.

No foco dos debates pontuais no Brasil, a PEC 241, uma das principais medidas anunciadas até agora pelo Governo Michel Temer, que limita a um teto, em um prazo de 20 anos, o crescimento dos gastos do Governo Federal. A PEC acaba de ser aprovada pelo plenário da Câmara em primeiro turno, com 366 votos a favor, 111 contra e duas abstenções. A Proposta de Emenda à Constituição passará agora por nova votação em segundo turno na Câmara e segue para apreciação do plenário do Senado.

Se ela for mesmo aprovada, uma das primeiras consequências será a diminuição dos investimentos em saúde e educação, essenciais ao desenvolvimento e à diminuição da desigualdade no país. Importante destacar que estas áreas enfrentam uma crise nunca vista, sem perspectivas de uma solução a curto prazo. E as medidas, com certeza, resultariam em queda na qualidade desses serviços públicos essenciais.

Menos educação, menos qualificação. As consequências podem ser terríveis para as futuras gerações. Outra medida prevista na PEC 241é que o salário mínimo não poderá ser reajustado acima da inflação, caso o limite de gastos seja desrespeitado pelo Poder Público. Isto significa que o valor do salário mínimo estará estreitamente ligado ao congelamento dos gastos públicos. E o aumento real, regra atualmente em vigor, que ajudou na redução do nível de desigualdade social no Brasil, ficaria proibido. Um triste retrocesso para nossa gente!